Diário da República
Aviso n.º 60/2020
Diário da República n.º 235/2020, de 3 de dezembro de 2020
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Fonte: Diário da República · Abrir original