Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 47/2006

Diário da República n.º 83/2006, Série I-A de 2006-04-28

2006-04-28 · Presidência da República · Diário da República n.º 83/2006, Série I-A de 2006-04-28 · Diário da República

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos das Antilhas Neerlandesas, por troca de cartas, respectivamente de 22 de Junho e de 27 de Agosto de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória