Lei n.º 94/88

Diário da República n.º 189/1988, Série I de 1988-08-17

1988-08-17 Assembleia da República Diário da República n.º 189/1988, Série I de 1988-08-17 Diário da República

Autorização ao Governo para alterar o artigo 163.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos

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