Diário da República

Decreto-Lei n.º 233/97

Diário da República n.º 203/1997, Série I-A de 1997-09-03

1997-09-03 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 203/1997, Série I-A de 1997-09-03 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 271/95, de 23 de Outubro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 18/96, de 20 de Junho (Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Educação)