Diário da República

Decreto-Lei n.º 200/84

Diário da República n.º 138/1984, Série I de 1984-06-15

1984-06-15 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e do Mar · Diário da República n.º 138/1984, Série I de 1984-06-15 · Diário da República

Altera o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948 (Lei Orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa)