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Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 12 de maio de 2021. Grão - Ducado do Luxemburgo e o. contra Comissão Europeia...
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 12 de maio de 2021. Grão - Ducado do Luxemburgo e o. contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelo Luxemburgo à Engie — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a sua recuperação — Decisões fiscais antecipadas (tax rulings) — Recursos estatais — Vantagem — Efeito combinado de duas medidas fiscais — Isenção dos rendimentos de participações — Tributação das distribuições de lucros — Abuso de direito — Caráter seletivo — Quadro de referência — Constatação de uma derrogação.
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