Diário da República

Portaria n.º 19/2020

Diário da República n.º 17/2020, de 24 de janeiro de 2020

2020-01-24 · Mar · Diário da República n.º 17/2020, de 24 de janeiro de 2020 · Diário da República

Estabelece limitações à captura e descarga de biqueirão (Engraulis encrasicholus) na subzona 9 do Conselho Internacional de Exploração do Mar com o objetivo de gerir a quota disponível de biqueirão em 2020