Diário da República

Decreto n.º 24/96

Diário da República n.º 208/1996, Série I-A de 1996-09-07

1996-09-07 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 208/1996, Série I-A de 1996-09-07 · Diário da República

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil Relativo à Isenção de Vistos, assinado em Brasília aos 15 de Abril de 1996