Diário da República

Decreto-Lei n.º 95/99

Diário da República n.º 69/1999, Série I-A de 1999-03-23

1999-03-23 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 69/1999, Série I-A de 1999-03-23 · Diário da República

Torna extensivo ao pessoal dos antigos hospitais concelhios o regime de pensões vigente para o pessoal dos hospitais centrais e distritais, previsto nos Decretos-Leis n.os 129/77 , de 2 de Abril, e 301/79 , de 18 de Agosto