Diário da República

Decreto-Lei n.º 99/76

Diário do Governo n.º 27/1976, de 2 de fevereiro de 1976

1976-02-02 · Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações · Diário do Governo n.º 27/1976, de 2 de fevereiro de 1976 · Diário da República

Determina que a atribuição de licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros compete às câmaras municipais