Diário da República

Lei n.º 10/2018

Diário da República n.º 44/2018, de 2 de março de 2018

2018-03-02 · Assembleia da República · Diário da República n.º 44/2018, de 2 de março de 2018 · Diário da República

Primeira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015 , de 29 de maio