Diário da República

Decreto-Lei n.º 84/2003

Diário da República n.º 96/2003, Série I-A de 2003-04-24

2003-04-24 · Ministério da Segurança Social e do Trabalho · Diário da República n.º 96/2003, Série I-A de 2003-04-24 · Diário da República

Aprova medidas temporárias de protecção social aplicáveis aos trabalhadores em situação de desemprego que revestem natureza especial e se inserem no Programa de Emprego e Protecção Social