Diário da República

Decreto-Lei n.º 161/77

Diário da República n.º 93/1977, de 21 de abril de 1977

1977-04-21 · Ministérios da Justiça e do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 93/1977, de 21 de abril de 1977 · Diário da República

Considera prática comercial irregular o envio ou entrega de produtos que não tenham sido pedidos ou encomendados