Diário da República

Lei n.º 25/2019

Diário da República n.º 60/2019, de 26 de março de 2019

2019-03-26 · Assembleia da República · Diário da República n.º 60/2019, de 26 de março de 2019 · Diário da República

Quarta alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais, consagrando o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização