Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2006

Diário da República n.º 154/2006, de 10 de agosto de 2006

2006-08-10 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 154/2006, de 10 de agosto de 2006 · Diário da República

Declara a utilidade pública do uso privativo de uma parcela de terreno do domínio público hídrico, sob jurisdição da Administração do Porto de Sines, S. A., para a instalação de uma central de produção de energia eléctrica através de ciclo combinado