Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Despacho Normativo n.º 201/83

Diário da República n.º 252/1983, Série I de 1983-11-02

1983-11-02 Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Segurança Social Diário da República n.º 252/1983, Série I de 1983-11-02 Diário da República

Determina que o cálculo do subsídio diário nas situações de incapacidade por doença dos beneficiários da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos abrangidos pelo regime geral de segurança social seja efectuado nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 407/82, de 27 de Setembro

Fonte: Diário da República · Abrir original