Diário da República
Despacho Normativo n.º 201/83
Diário da República n.º 252/1983, Série I de 1983-11-02
Determina que o cálculo do subsídio diário nas situações de incapacidade por doença dos beneficiários da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos abrangidos pelo regime geral de segurança social seja efectuado nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 407/82, de 27 de Setembro
Fonte: Diário da República · Abrir original