Lei n.º 88/2021

Diário da República n.º 241/2021, de 15 de dezembro de 2021

2021-12-15 Assembleia da República Diário da República n.º 241/2021, de 15 de dezembro de 2021 Diário da República

Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

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