Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2024/M

Diário da República n.º 248/2024, de 23 de dezembro de 2024

2024-12-23 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 248/2024, de 23 de dezembro de 2024 · Diário da República

Revogação do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2024/M , de 22 de abril, intitulado «Comemorações dos 50 Anos da Autonomia da Madeira».