Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 13/99
Diário da República n.º 52/1999, de 3 de março de 1999
Cessação, por apreciação parlamentar, da vigência do Decreto-Lei n.º 332/98 , de 3 de Novembro - cria o Instituto Portuário do Sul (IPS) e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Sotavento do Algarve e a Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve
Fonte: Diário da República · Abrir original