Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-406/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 3 de julho de 2024. Volkskreditbank AG contra Conselho Único de Resolução...

2024-07-03 Jurisprudencia Conselho da Uniao Europeia CELEX 62022TJ0406

Processo T-406/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 3 de julho de 2024. Volkskreditbank AG contra Conselho Único de Resolução. União económica e monetária — União bancária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MRU) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2022 — Determinação do nível alvo anual do FUR — Limite máximo previsto no artigo 70.°, n.

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