Diário da República
Decreto-Lei n.º 27/2014
Diário da República n.º 34/2014, de 18 de fevereiro de 2014
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005 , de 5 de agosto, que estabelece o regime de criação das zonas de intervenção florestal, bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção, e à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 16/2009 , de 14 de janeiro, que aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal
Fonte: Diário da República · Abrir original