Diário da República

Lei n.º 105/99

Diário da República n.º 172/1999, Série I-A de 1999-07-26

1999-07-26 · Assembleia da República · Diário da República n.º 172/1999, Série I-A de 1999-07-26 · Diário da República

Autoriza o Governo a rever o regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública