Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 33/2009/M

Diário da República n.º 252/2009, Série I de 2009-12-31

2009-12-31 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 252/2009, Série I de 2009-12-31 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico da educação especial, transição para a vida adulta e reabilitação das pessoas com deficiência ou incapacidade na Região Autónoma da Madeira