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Processo C-363/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de janeiro de 2024. Planistat Europe e Hervé-Patrick Charlot contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 340...

2024-01-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0363

Processo C-363/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de janeiro de 2024. Planistat Europe e Hervé-Patrick Charlot contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Regulamento (CE) n.