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Processo C-453/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de setembro de 2023. Michael Schütte contra Finanzamt Brilon. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Münster.

2023-09-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0453

Processo C-453/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de setembro de 2023. Michael Schütte contra Finanzamt Brilon. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Münster.