Diário da República

Portaria n.º 453/2023

Diário da República n.º 247/2023, de 26 de dezembro de 2023

2023-12-26 · Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 247/2023, de 26 de dezembro de 2023 · Diário da República

Fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social