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Processo T-626/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 21 de dezembro de 2022. Landwärme GmbH contra Comissão Europeia...
Processo T-626/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 21 de dezembro de 2022. Landwärme GmbH contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Mercado do biogás — Isenções fiscais compensatórias dos sobrecustos de produção — Decisões de não suscitar objeções — Recurso de anulação — Interesse em agir — Admissibilidade — Não abertura do processo formal de investigação — Dificuldades sérias — Artigo 108.°, n.os 2 e 3, TFUE — Artigo 4.°, n.
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