Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-515/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de março de 2021. Lego A/S contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2021-03-24 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62019TJ0515

Processo T-515/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de março de 2021. Lego A/S contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um elemento de construção de uma caixa de jogos de construção — Motivo de declaração de nulidade — Desrespeito dos requisitos de proteção — Artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.

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