Diário da República

Decreto-Lei n.º 117/2004

Diário da República n.º 116/2004, Série I-A de 2004-05-18

2004-05-18 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 116/2004, Série I-A de 2004-05-18 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 104/2003, de 23 de Maio, que extingue as comissões de coordenação regionais e as direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território e cria as comissões de coordenação e desenvolvimento regional no âmbito do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente