Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2025/M

Diário da República n.º 212/2025, de 3 de novembro de 2025

2025-11-03 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 212/2025, de 3 de novembro de 2025 · Diário da República

Adoção de medidas para garantir a acessibilidade plena das pessoas com deficiência na Região Autónoma da Madeira.