Diário da República

Lei n.º 18/2018

Diário da República n.º 84/2018, de 2 de maio de 2018

2018-05-02 · Assembleia da República · Diário da República n.º 84/2018, de 2 de maio de 2018 · Diário da República

Segunda alteração à Lei n.º 43/2006 , de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia