Diário da República

Declaração

Diário do Governo n.º 200/1974, de 28 de agosto de 1974

1974-08-28 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário do Governo n.º 200/1974, de 28 de agosto de 1974 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto n.º 358/74, de 17 de Agosto, que revoga a alínea e) do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 (Código da Estrada)