Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros

Diário da República n.º 110/1976, de 11 de maio de 1976

1976-05-11 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Diário da República n.º 110/1976, de 11 de maio de 1976 · Diário da República

Torna extensivo aos processos afectos à Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação o estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 1 da resolução do Conselho de Ministros de 22 de Abril de 1976