Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 1063/97

Diário da República n.º 244/1997, Série I-B de 1997-10-21

1997-10-21 Ministérios da Administração Interna e da Economia Diário da República n.º 244/1997, Série I-B de 1997-10-21 Diário da República

Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas

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