Diário da República

Decreto-Lei n.º 164/2004

Diário da República n.º 155/2004, Série I-A de 2004-07-03

2004-07-03 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 155/2004, Série I-A de 2004-07-03 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril, que regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, de acordo com os Regulamentos (CE) n.os 1829/2003 e 1830/2003 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro