Diário da República

Portaria n.º 215/2026/1

Diário da República n.º 91/2026, de 12 de maio de 2026

2026-05-12 · Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 91/2026, de 12 de maio de 2026 · Diário da República

Aprova os Estatutos do Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I. P.