Diário da República

Aviso n.º 129/2004

Diário da República n.º 170/2004, Série I-A de 2004-07-21

2004-07-21 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 170/2004, Série I-A de 2004-07-21 · Diário da República

Torna público que, por Nota de 18 de Setembro de 2003, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificou ter a Grécia ratificado, em 25 de Junho de 2003, a Convenção relativa ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares, concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973