Diário da República

Decreto-Lei n.º 334-A/97

Suplemento do Diário da República n.º 277/1997

1997-11-29 · Ministério da Defesa Nacional · Suplemento do Diário da República n.º 277/1997 · Diário da República

Atribui à Região Autónoma dos Açores a responsabilidade pela remoção das embarcações encalhadas nos portos de Ponta Delgada e de Angra do Heroísmo por efeitos do temporal que assolou a Região em Dezembro de 1996