Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 412/98

Diário da República n.º 160/1998, Série I-B de 1998-07-14

1998-07-14 Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 160/1998, Série I-B de 1998-07-14 Diário da República

Altera a Portaria n.º 492/95, de 23 de Maio (define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos de origem animal)

Fonte: Diário da República · Abrir original