Resolução n.º 200/81

Diário da República n.º 194/1981, Série I de 1981-08-25

1981-08-25 Conselho da Revolução Diário da República n.º 194/1981, Série I de 1981-08-25 Diário da República

Resolve não declarar a inconstitucionalidade de várias normas relativas ao Código do Imposto Complementar

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