Diário da República

Decreto-Lei n.º 273/81

Diário da República n.º 226/1981, Série I de 1981-10-01

1981-10-01 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 226/1981, Série I de 1981-10-01 · Diário da República

Adita dois subnúmeros à alínea b) do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965 (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas)