Diário da República

Decreto-Lei n.º 172-A/2014

Suplemento do Diário da República n.º 221/2014

2014-11-14 · Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social · Suplemento do Diário da República n.º 221/2014 · Diário da República

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83 , de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social