Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 85/2022

Diário da República n.º 246/2022, de 23 de dezembro de 2022

2022-12-23 Assembleia da República Diário da República n.º 246/2022, de 23 de dezembro de 2022 Diário da República

Recomenda ao Governo que estabeleça a obrigatoriedade de sistemas de reciclagem e/ou reutilização de «águas cinzentas» em novas construções, considerando a elegibilidade dos mesmos para apoios financeiros através do Fundo Ambiental

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