Diário da República

Decreto-Lei n.º 194/2009

Diário da República n.º 161/2009, Série I de 2009-08-20

2009-08-20 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 161/2009, Série I de 2009-08-20 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos