Diário da República

Lei n.º 28/2015

Diário da República n.º 72/2015, de 14 de abril de 2015

2015-04-14 · Assembleia da República · Diário da República n.º 72/2015, de 14 de abril de 2015 · Diário da República

Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de fevereiro