Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 18/1980, Série I de 1980-01-22

1980-01-22 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 18/1980, Série I de 1980-01-22 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 499/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 294, de 22 de Dezembro de 1979