Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 23-D/99

Diário da República n.º 303/1999, 2º Suplemento, Série I-A de 1999-12-31

1999-12-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 303/1999, 2º Suplemento, Série I-A de 1999-12-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 394/99, do Ministério das Finanças, que aprova o regime jurídico que reestrutura e reorganiza as entidades gestoras do mercado de valores mobiliários regulamentados e não regulamentados e as entidades que prestam serviço relacionado com a gestão desses mercados, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 239, de 13 de Outubro de 1999