Diário da República

Decreto-Lei n.º 301/95

Diário da República n.º 267/1995, Série I-A de 1995-11-18

1995-11-18 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 267/1995, Série I-A de 1995-11-18 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 295-A/90, de 21 de Setembro (aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária)