Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 916/83

Diário da República n.º 231/1983, Série I de 1983-10-07

1983-10-07 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 231/1983, Série I de 1983-10-07 Diário da República

Aprova as tabelas de equivalências de categorias de oficial de justiça, categorias específicas da administração central e da administração local e categorias da antiga Administração Ultramarina para efeitos do disposto no artigo 7.º-B do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio

Fonte: Diário da República · Abrir original