Diário da República
Portaria n.º 916/83
Diário da República n.º 231/1983, Série I de 1983-10-07
Aprova as tabelas de equivalências de categorias de oficial de justiça, categorias específicas da administração central e da administração local e categorias da antiga Administração Ultramarina para efeitos do disposto no artigo 7.º-B do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio
Fonte: Diário da República · Abrir original