Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 40/2022
Diário da República n.º 139/2022, de 20 de julho de 2022
Recomenda ao Governo a transposição das Diretivas (UE) 2019/789 e (UE) 2019/790 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativas a direitos de autor e direitos conexos
Fonte: Diário da República · Abrir original